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25.4.10

ASSINE A PETIÇÃO: http://petitiononline.com/xg2010/petition.html


Vejam a mensagem que recebi do Claudemiro Soares:

Caros amigos,
É com prazer e entusiasmo que compartilho convosco minha iniciativa no sentido de promover o reconhecimento e o respeito às pessoas que voluntariamente abandonam a homossexualidade e optam por viver segundo o padrão heterossexual. Acredito que essa opção seja um direito humano e, por isso, ninguém pode ser impedido de mudar a própria orientação sexual. Além disso, estou certo de que o Estado deve informar a seus cidadãos quanto à possibilidade de mudança e promover a inclusão das pessoas que mudam da homo para a heterossexualidade. Apesar disso, é lamentável que o Governo brasileiro ainda não tenha despertado para esse necessidade e, consequentemente, os chamados "ex-gays" permanecem sofrendo o preconceito, a discriminação e o escárnio da sociedade.
Agora podemos mudar essa situação. Basta que você acesse olink abaixo e assine a petição que será encaminhada aos Deputados e Senadores com vistas à promover a inclusão dos ex-gays, ex-lésbicas, ex-bissexuais e ex-travestis nas políticas de combate ao preconceito e à discriminação. Acesse agora mesmo esse link e faça a sua parte.
Abraços.
Claudemiro
Link:
http://www.petitiononline.com/xg2010/petition.html
 
Passo a passo:
1. clique no link ou copie na sua barra de navegação
2- clique em "click here to sign petition"
3- preencha seu nome e e-mail (se quiser, deixe algum comentário em "comments"
4-clique em "preview your signature"
5-clique em "aprove ysignature"


Abaixo, a carta do Claudemiro, por ocasião da ida do Ministro Vanucci à Câmara dos Deputados Federais, no dia 20 de abril de 2010.

Excelente, o posicionamento das Frentes Parlamentares evangélica e católica, por ocasião da ida do Ministro Vanucci à Câmara dos Deputados Federais, no dia 20 de abril de 2010! Segundo os comentários dos presentes, destacamos a participação do Deputado Federal de Minas Gerais, Miguel Martini. Parabéns Minas Gerais, pelo seu Deputado!
Brasília, 20 de abril de 2010.

Ao Ministro da SEDH
Excelentíssimo Senhor Paulo Vanucci


Em primeiro lugar, parabenizo-lhe pela disposição em promover a defesa dos direitos humanos em nosso País. Além disso, parabenizo-lhe, também, pelo interesse na promoção dos direitos civis de minorias e grupos historicamente excluídos pela sociedade brasileira e pelo Estado, notadamente a comunidade formada por lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis (LGBTT).
Embora reconheçamos a importância das políticas públicas que promovem os direitos civis da comunidade LGBTT, entendemos que existe um grupo de pessoas que ainda permanecem excluídas da proteção estatal: os ex-gays. Desse modo, percebemos que o reconhecimento da diversidade sexual e o discurso em defesa do respeito à livre orientação sexual permanecem apenas no campo das idéias e do discurso. Diante disso, entendemos que se faz necessária a ampliação do conceito de diversidade sexual, de modo que todos os sujeitos recebam um tratamento isonômico e tenham garantido o direito à cidadania plena.
Promover a inclusão dos ex-gays nas políticas públicas de combate ao preconceito e à discriminação é um imperativo moral para o estado brasileiro, de modo que nosso país possa ser reconhecido internacionalmente pela tolerância de seu povo e pelo empenho de seus governantes na promoção dos direitos humanos. Desse modo, ao incluírem-se expressamente os ex-gays como uma orientação sexual distinta de tantas outras que compõem a variação da sexualidade humana, estamos avançando no reconhecimento estatal quanto aos direitos humanos daqueles que voluntariamente e por meios diversos mudaram a orientação sexual.
Informar à sociedade quanto à possibilidade de mudança da orientação sexual constitui um direito dos cidadãos e uma obrigação do estado, haja vista que nenhum povo pode tornar-se uma grande nação sem o acesso irrestrito à informação.
Desconstruir os estereótipos a respeito das pessoas que mudam de orientação sexual representa um passo importante para a construção de uma sociedade pluralista, fraterna e justa. Além disso, a desconstrução de mitos e preconceitos quanto à mudança de orientação sexual pode aproximar as pessoas e torná-las mais tolerantes com a diversidade sexual que caracteriza a humanidade.
Um estado que se declara democrático não pode ignorar preconceitos, nem tolerar a discriminação e a exclusão social de grupos minoritários. Apesar disso, é com tristeza que constatamos que nenhuma política pública no Brasil reconhece ou promove os direitos de homens e mulheres que se declaram ex-gays, ex-lésbicas, ex-bissexuais, ex-travestis. Desse modo, basta que um indivíduo mude de orientação sexual e/ou identidade de gênero para que seja tratado com um cidadão de segunda classe... ignorado pelo Estado e excluído pela sociedade.
Como podemos reconhecer a diversidade sexual e promover o respeito à livre orientação sexual se os homossexuais que se tornam heterossexuais sofrem com o preconceito da sociedade e a exclusão das políticas públicas que visam a dar visibilidade às diversas identidades de gênero e orientações sexuais?
Sabemos que diversos especialistas afirmam que qualquer indivíduo pode mudar voluntariamente a própria orientação sexual. Até mesmo os maiores expoentes dentre aqueles que militam na defesa dos direitos LGBTT reconhecem essa possibilidade e atestam conhecer inúmeros casos de pessoas que efetivamente realizaram essa mudança.
O Dr. Luiz Mott, antropólogo e fundador do Grupo Gay da Bahia, em suas Crônicas de um Gay Assumido, afirma que as pesquisas científicas e sua experiência pessoal convivendo com milhares de homossexuais provam que “existem sim ex-homossexuais.”
De acordo com o Dr. Luiz Mott, sua experiência e as pesquisas científicas confirmam que “ninguém está inexoravelmente preso a um destino sexual”. Ele destaca, ainda, que existem “inúmeros casos documentados” de pessoas que mudaram a orientação sexual. Assim, o antropólogo concluiu que qualquer pessoa pode “experimentar novas performances eróticas e abandoná-las ou persistir naquelas que produzem maior prazer.”
A sexóloga Marta Suplicy, em seu livro Sexo para adolescentes, declarou que os homossexuais podem se tornar heterossexuais se forem “ajustados com tratamento psicológico”. Ela afirma que essa mudança é ainda mais fácil se iniciada precocemente, “antes de a preferência sexual estar firmemente estabelecida.”
Assim como Marta Suplicy, o Dr. Robert Kronemeyer declarou que os homossexuais podem ser ajustados com tratamento psicoterapêutico. Em seu livro Overcoming Homosexuality, ele afirma que aproximadamente 80% dos gays e homossexuais que procuraram voluntariamente esse tratamento conseguiram deixar a homossexualidade e alcançaram um nível satisfatório e saudável de ajustamento heterossexual.
É importante destacar que para a Psicologia o termo ajustado não se refere a uma condição na qual a pessoa não sente nenhum tipo de tensão ou desarmonia. Desse modo, um homem ajustadamente heterossexual pode, eventualmente, sentir-se atraído por pessoas do mesmo sexo sem, contudo, “converter-se” em um homossexual. Da mesma maneira, um ex-homossexual que eventualmente se sinta novamente atraído por outro homem não evidencia que seu ajuste heterossexual seja uma farsa.
Também é importante que se destaque a raridade dos casos em que um indivíduo possui uma orientação sexual “firmemente estabelecida”. Essa tese é sustentada por muitos especialistas, entre eles o Dr. Wunibald Muller. Em seu livro Pessoas Homossexuais, ele declarou que “só em poucos casos a homossexualidade possui raízes profundas na pessoa.”
A Drª. Carmem Dora Guimarães, em seu livro Os Homossexuais vistos por “Entendidos”, constatou que muitos gays não duvidam que possam mudar sua orientação sexual e se casar com uma mulher. Ela constatou que “no discurso de alguns, há referências à possibilidade de um casamento (heterossexual), ter filhos... Um dos entrevistados da Drª. Carmem Dora Guimarães declarou: “não me ponho o problema do futuro. A possibilidade de casar, ter filhos, não é excluída”.
A Drª. Rinna Riesenfeld concorda com a idéia de que seja mesmo possível mudar a orientação sexual. Em seu livro Papai, Mamãe, Sou Gay!, ela diz que “não somos rígidos e fixos, por isso, mesmo que em nós predominem a heterossexualidade ou a homossexualidade, temos a possibilidade de nos relacionar das duas maneiras.”
Para Fabrício Viana, psicólogo e autor do livro O Armário, o desejo é maleável. Ele defende a idéia de que uma pessoa pode ter o desejo sexual orientado por alguém do mesmo sexo em um momento e depois passar a desejar alguém do sexo oposto. O Dr. Viana defende que a mudança de orientação sexual seja possível, desde que o indivíduo voluntariamente manifeste interesse em mudar e empreenda essa mudança. Ele entende que “em sexualidade humana, tudo é possível” e destaca o caso de uma tribo primitiva na qual alguns meninos mudavam a identidade de gênero – de menino para menina – e eram imediatamente aceitos pelos membros da comunidade. Eles poderiam até se tornar amantes de outros homens ou viver junto com uma mulher, se assim desejassem. Nesse caso, como enfatiza o psicólogo: Tudo era possível. E aceito.
Existem ainda muitos estudos nas áreas da Psicologia, Sexologia, Antropologia que comprovam a possibilidade de mudança da orientação sexual. Essa possibilidade é reconhecida também por estudiosos da Sociologia. Marina Castañeda, por exemplo, autora do livro A Experiência Homossexual, declara que “a orientação sexual pode mudar em um dado momento.”
Em sua edição de 16 de maio de 2001, a revista Veja noticiou: “contrariando a tradição, uma pesquisa apresentada pelo psiquiatra Robert Spitzer, da Universidade Colúmbia, eletrizou o congresso [da Associação Americana de Psiquiatria] com uma afirmação de grande repercussão: que os homossexuais podem tornar-se heterossexuais, se tiverem disposição para isso.”
De acordo com Veja, a conclusão do Dr. Spitzer está fundamentada no resultado de uma pesquisa realizada com 200 homossexuais que procuraram ajuda para mudar de orientação sexual. Ainda de acordo com a revista, os dados da pesquisa confirmam que “66% dos homens e 44% das mulheres conseguiram de fato.”
Antes que alguém imagine que o Dr. Spitzer faça parte de alguma organização homofóbica, é importante ressaltar que para a revista Veja, ele é um cientista acima de qualquer suspeita de animosidade anti-gay. A revista destacou que o Dr. Spitzer leciona em uma das maiores universidades americanas e foi presidente da comissão de especialistas que retirou o homossexualismo da lista de doenças mentais da Associação Americana de Psiquiatria no início dos anos 70.
Veja destacou ainda que os psiquiatras ficaram impressionados com a pesquisa do Dr. Spitzer porque “desde os anos 70 a Psiquiatria americana aceitou como dogma a tese de que terapias para mudar a orientação sexual carecem de bases científicas.”
Nesse contexto, notamos que é possível mudar a orientação sexual. Além disso, percebemos que essa idéia não é compartilhada apenas por fundamentalistas religiosos e pessoas “leigas”. Pelo contrário, especialistas do Brasil e do mundo atestam que as pessoas podem e mudam a orientação sexual.
Apesar disso, os meios de comunicação e as políticas públicas ignoram esse fato e mantêm excluídos de seus programas aqueles que mudam da homossexualidade para a heterossexualidade.
No que se refere especificamente aos diversos veículos de comunicação, os ex-homossexuais são representados por meio de caricaturas patéticas e fraudulentas e, desse modo, fomentam-se o preconceito e a discriminação contra essa minoria.
As atitudes preconceituosas e discriminatórias contra os ex-homossexuais causam nesses indivíduos os mais severos problemas psicológicos e expõem seus cônjuges e filhos ao escárnio da sociedade. Desse modo, diversas famílias sofrem a violência daqueles que insistem na tese de que a sexualidade humana é estática e imutável. Diante disso, notamos a dificuldade estatal na promoção dos direitos humanos aos diversos grupos sociais que integram a sociedade brasileira.
Certo de que estamos diante de uma oportunidade ímpar para transformar o Brasil numa sociedade pluralista, fraterna e justa, solicito-lhe gentilmente que as pessoas que mudam de orientação sexual sejam incluídas expressamente nos planos e programas governamentais que visem a combater o preconceito e a discriminação.



Claudemiro Soares Ferreira
Especialista em Políticas Públicas e escritor,
autor do livro Homossexualidade Masculina: escolha ou destino?

IGREJA NÃO APOIARÁ POLÍTICOS FAVORÁVEIS AO PROGRAMA DE DIREITOS HUMANOS DE LULA



JORNAL O DIA - Caderno Brasil
Igreja não apoiará políticos favoráveis ao Programa de Direitos Humanos de Lula


Pastoral divulgará nomes que estão ao seu lado

http://odia.terra.com.br/portal/brasil/html/2010/4/igreja_nao_apoiara_politicos_favoraveis_ao_programa_de_direitos_humanos_de_lula_77102.html

Dia 25 de Abril de 2010

Rio - A Pastoral de Católicos na Política, ligada à Arquidiocese do Rio, não vai apoiar políticos que deixaram de assinar nota emitida pela entidade contrária ao III Programa Nacional de Direitos Humanos. A pastoral repudia o plano, classificado, no documento, como “projeto ideológico intolerante”, além de favorável à legalização do aborto e à união entre homossexuais, entre outras propostas.

A posição da pastoral, que fez ontem seminário na Arquidiocese do Rio para debater o tema, foi anunciada sexta-feita, pela coluna ‘Informe do DIA’. Em breve, a pastoral vai divulgar lista com os nomes dos assinantes da nota, e, portanto, apoiados pela entidade.

O deputado estadual Alessandro Molon e os vereadores Reimont e Adilson Pires — todos petistas — podem ficar de fora da lista, já que não teriam se posicionado contra o programa e não foram ao encontro de ontem. O DIA tentou ouvi-los, mas não conseguiu.

“A ausência desses políticos é muito bem-vinda. Essas faltas serão expostas quando eles vierem atrás de assinaturas”, disse Carlos Dias, membro da Pastoral e pré-candidato ao Governo do Rio pelo PT do B.

Arcebispo do Rio, Dom Orani Tempesta lembrou que ninguém é obrigado a aceitar nenhum posicionamento, a favor ou contra o programa de direitos humanos, mas enfatizou a necessidade de a sociedade se guiar pelo “bem do país”. “Cabe pensar que tipo de país estamos projetando. Temos que prosperar, não regredir”, destacou.

O seminário foi prestigiado por vários políticos que disputarão as eleições, como o evangélico Marcelo Crivella (PRB-RJ) e o presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Jorge Picciani (PMDB). Os dois são candidatos ao Senado.



17.4.10

Algumas palavras sobre o Plano Nacional de Direitos Humanos-3

Algumas palavras sobre o Plano Nacional de Direitos Humanos-3


Muito se tem dito sobre o Plano Nacional de Direitos Humanos, ou PNDH-3. Talvez a única unanimidade seja que ele é polêmico. Uma breve introdução sobre o PNDH-3 se faz necessário para que se possa criar opinião própria.
O Plano Nacional de Direitos Humanos tem o número três ao fim de sua sigla porque é a terceira versão desse documento. As duas primeiras versões do plano foram escritas em 1996 e em 2002. Deve-se notar que ambos tiveram sua feitura no governo anterior. Como esse artigo visa a discorrer sobre o presente plano, serão deixados de lado os anteriores e não serão feitas aqui comparações entre os três.
O leitor do PNDH-3 pode, ao ler o documento, ter a impressão de que ele foi elaborado em um CA (Centro Acadêmico, lugar localizado dentro das universidades onde os estudantes se reúnem entre uma aula e outra para conversar ou passar momentos de lazer) de Antropologia ou de Sociologia e que nessa brincadeira os estudantes de Direito foram barrados na porta de entrada. Essa sensação se dá por dois motivos: primeiro porque estão presentes termos claramente pós-modernos e segundo por que os direitos da primeira geração são flagrantemente violados.
As ciências sociais como História, Antropologia, Sociologia, Ciência Política, sempre se mostraram sujeitas a modismos intelectuais. Isso é normal e pode ser, como geralmente é, saudável para se manter um bom nível nos debates acadêmicos. Muitas vezes os políticos brasileiros pegaram carona nessas correntes. Lembremos, apenas como ilustração, do papel do positivismo na proclamação da República e do marxismo na crítica à ditadura militar. O problema é quando uma corrente é vista como verdade absoluta por seus defensores e estes querem punir os dissidentes por pensar diferente. Quando isso acontece deve-se recorrer aos direitos garantidos pela constituição no tocante a proteção dos cidadãos contra o Estado, os assim chamados direitos da primeira geração. Isso será visto mais adiante.
O modismo intelectual que o PNDH-3 segue é o da pós-modernidade. A pós-modernidade pode ter várias definições, mas apenas para se ter uma idéia do que é, faremos uma brevíssima e despretensiosa explicação do que ela é nas ciências sociais. A pós-modernidade é uma corrente que procura desconstruir as certezas científicas, e elevando o relativismo em detrimento dos dogmas. Ou seja, não existem mais verdades, tudo é relativo. Outra característica que aqui nos interessa no pensamento pós-moderno é que as crenças e tradições dos grupos majoritários são execrados, enquanto que tudo o que vem de “minorias” como mulheres, presidiários, homossexuais, quebradeiras de coco, lavadeiras do Jequitinhonha e outros são vistos como as mais belas manifestações culturais do mundo.
Para confirmar o exposto acima, basta verificar a assinatura a forma como o PNDH-3 foi escrito. O texto está repleto de termos como “populações em estado de vulnerabilidade”, “heteronormatividade”, “desconstrução”, “diversidade”. Os modismos passam, mas esse documento fica e esse é o problema de um assunto tão importante ser tratado com se fosse um tema de dissertação de final de curso.
O que há de grave no PNDH-3 não é a forma como ele foi escrita, mas a cega adesão a uma escola acadêmica em detrimento dos direitos clássicos de liberdade de pensamento, de expressão e religiosa. O maior problema não é que o Estado escolheu proteger certos cidadãos em detrimento de outros (embora isso em si já seja um problema), mas sim que esse mesmo Estado se propõe a perseguir a maioria da população para favorecer as minorias. Como isso foi feito?
Passemos agora a enumerar violações aos direitos da primeira geração, como liberdade de pensamento, expressão e religiosa.
Na página 99 do texto existe uma expressão que demonstra a vontade desse governo de intervir na mente do cidadão ditando como este deve pensar. Trata-se do que aqui é chamado de “desconstrução da heteronormatividade”. Em outras palavras, acabar com a idéia de que apenas o heterossexual é normal. Isso significa que o Estado vai intervir no modo como a família de hoje é concebida pela maior parte das pessoas. Não cabe ao Estado ditar costumes ou dizer o que é moralmente correto com relação a comportamento sexual. Cabe a sociedade decidir o que é certo, estando ela certa ou não. Isso se chama liberdade. Apenas Estados totalitários ditam o que pensar e devemos lembrar que existiram (e ainda existem) Estados totalitários de direita e de esquerda, como o nazista e o socialista. A ditadura e a morte da liberdade de expressão não são monopólio da direita e podem acontecer com governos esquerdistas também, vide Stalin.
Antes ainda, na página 98, já havia uma diretriz (a) que aludia a preferência por certos comportamentos sociais: “promoção de uma cultura que respeita a livre orientação sexual.” Em primeiro lugar, não é da alçada do Estado promover cultura disso ou daquilo. Todos sabemos que vários grupos religiosos são contrários a práticas homossexuais. Se esses grupos estão certos ou errados não é da conta de ninguém e nem mesmo do Estado. O que é da conta do Estado é promover um ambiente de liberdade onde os grupos GLBTT e as Igrejas possam discutir suas opiniões e convencer ou não as pessoas, como indivíduos a aceitar ou não tais práticas. Isso sim é democracia. Imaginemos como seria se essa diretriz fosse levada adiante. A maioria das Igrejas cristãs no Brasil são contra o homossexualismo por considerar tal comportamento como pecaminoso, assim como o adultério, o assassinato e o roubo, por exemplo. O Estado obrigaria essas Igrejas a abrir uma exceção a sua crenças? E a liberdade de pensamento? E a liberdade de expressão? E a liberdade de culto? Se um Estado totalitário perseguisse os homossexuais, punisse as pessoas por suas escolhas sexuais deveria ser combatido por todos por ser inimigo da liberdade. Que o Estado não persiga ninguém em nome da moralidade, mas que ele também não persiga ninguém em nome de sua verdade. Ao Estado não cabe revelar e disseminar a “verdade”, pois essas verdades que os Estados totalitários defendem sempre se mostram modismos. Apenas a liberdade se mostrou sólida como diretriz de um Estado democrático.
Já que se está falando de liberdade, e, sobretudo de liberdade religiosa, é oportuno falar aqui sobre as concepções do PNDH-3 sobre liberdade religiosa. No “Objetivo VI: Respeito às diferentes crenças, liberdade de culto e garantia da laicidade do Estado”, mais uma vez se mostra presente a discriminação do presente governo, que demonstra mais uma vez a simpatia de um grupo em detrimento de outros. Deixemos que o próprio texto do documento demonstre:
“Ações programáticas:
Instituir mecanismos que assegurem o livre exercício das diversas práticas religiosas, assegurando a proteção do seu espaço físico e coibindo manifestações de intolerância religiosa.
Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério da Cultura; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
Parceiro: Fundação Cultural Palmares (FCP).”

A pergunta é simples: por que o único parceiro escolhido aqui foi a Fundação Cultural Palmares que, todos sabem, ao promover a cultura afro-brasileira, promove as religiões afro-brasileiras? A recomendação da ação programática “c)”, “recomenda-se o respeito à laicidade pelos poderes Judiciário e Legislativo [...]” deve ser obedecida apenas pelos cristãos ou também pelos outros grupos religiosos incluindo os minoritários? Se o Estado é laico ele é laico para todos e não podem ser abertas exceções para religiões que esse governo e que os cientistas sociais simpatizem mais. A lei é igual para todos e todos são iguais perante a lei. Por que Kardecistas, Evangélicos e Católicos, por exemplo, não tem representantes na fiscalização da liberdade religiosa? Por que o PNDH-3 está nitidamente restringindo esse direito a quem pertence sua simpatia. Ao Estado não cabe promover religião. Nem mesmo sob a égide da cultura. O que cabe é proteger todas as religiões, sem exceção.
Lembremos que os afro-descendentes devem sempre ser alvo do mais sincero respeito do povo brasileiro por causa de sua incomensurável contribuição na formação da sociedade brasileira, a despeito de toda a ingratidão de muitos dos brasileiros. Não se busca aqui desrespeitar a religião A, B ou C, mas pedir ao Estado que trate a todas com o devido respeito e laicidade que caracterizam os princípios da República brasileira.
Rios de tinta poderiam ser escritos sobre os defeitos, erros, vícios e inconstitucionalidades do PNDH-3, mas em virtude do tamanho desse artigo será tratado apenas mais um ponto. A exploração sexual.
O PNDH-3 foi muito feliz quando prometeu combater a pedofilia e o turismo sexual, mas apresentou uma atitude ambígua com relação à prostituição. Retornemos ao texto, mais precisamente na recomendação da ação programática “h” do objetivo I da Diretriz 4 do eixo orientador II, página 38:
“Recomenda-se aos estados, Distrito Federal e municípios ações de combate da exploração sexual das mulheres no turismo sexual.”
A exploração da mulher deve ser combatida apenas no turismo sexual, ou seja, a prostituição é degradante para a mulher apenas quando os clientes forem estrangeiros. Isso parece absurdo, mas é o que se depreende do texto do documento quando mais tarde encontramos “Garantir os direitos trabalhistas e previdenciários de profissionais do sexo por meio da regulamentação de sua profissão”. É muito interessante notar que no turismo sexual o PNDH-3 planeja desestimular essa profissão degradante, mas no dia-a-dia o mesmo documento planeja dar dignidade a essas mulheres com direitos trabalhistas. Podemos, ociosamente, pensar no que seriam esses direitos trabalhistas. Talvez se o senhor cafetão seja obrigado a pagar décimo terceiro e férias remuneradas a suas “profissionais do sexo” ou talvez seja apenas a felicidade que uma mulher tem ao pegar em sua carteira de trabalho e ver a designação: Prostituta, ou, já que os pós-modernos gostam tanto de eufemismos: profissionais do sexo. Não, não tiremos essas mulheres das ruas, deixemo-las elas lá, ao não ser quando os clientes forem estrangeiros, aí é degradante, porque é turismo sexual.
De tudo isso o que podemos entender do PNDH-3? Que foi um documento elaborado por intelectuais de extrema esquerda, chamados genericamente de libertários e que pregam os dogmas da pós-modernidade, querendo transformar o Estado brasileiro em um Leviatã capaz de qualquer coisa, inclusive de guiar a cultura de toda uma nação e de penetrar no íntimo do indivíduo para ditar-lhe normas de conduta e de pensamento. Percebe-se também que enquanto os cientistas sociais tiveram papel de destaque na manufatura do PNDH-3, os juristas foram deixados de lado. Isso é percebido quando se nota que sob o ponto de vista do direito a execução de tal plano é inviável pelo menos para aqueles que levam em conta tudo o que foi alcançado pela Revolução Francesa em termos de liberdade do indivíduo.
Esse artigo não trata de defender os ideais da família, o que em si já seria louvável, mas os ideais da democracia. O próprio PNDH-3 na página 15, no prefácio, diz que “sempre que um direito é violado, rompe-se a unidade e todos os demais direitos são comprometidos”. Lembremos então quando no artigo 5 da Constituição no inciso IV o legislador apregoa que “ É inviolável a liberdade de consciência e de crença[...]”. A ação desses grupos libertários radicais querendo moldar a sociedade através da lei e da presença maciça do Estado na vida civil e nas consciências em nome do que eles consideram ser a verdade é, no campo moral, hipócrita, por que eles mesmo dizem não existir a verdade, mas agem como se existisse e é, no campo jurídico, inconstitucional, por que combate valores e crenças da maior parte da população em nome da reparação as minorias e para isso fere os princípios da liberdade. O que está em jogo aqui são os pilares da democracia e o direito a liberdade. Saiam os cientistas sociais da sala e voltem os magistrados, a constituição corre perigo.

Gustavo Santos
Historiador, evangélico e militante de movimentos em defesa da vida e da família
Email: gustavoreforma@hotmail.com

MANIFESTO DA LIDERANÇA EVANGÉLICA BRASILEIRA EM FACE DO PNDH-3



Carta de Brasília


MANIFESTO DA LIDERANÇA EVANGÉLICA BRASILEIRA EM FACE DO PNDH-3



Os líderes evangélicos do Brasil, representantes das denominações, convenções, igrejas e demais movimentos cristãos, reunidos na cidade de Brasília, no dia 24 de março de 2010, assinam esta Carta em defesa da vida humana, da família, das comunidades tradicionais, da liberdade religiosa e de imprensa. Acreditamos que ao defendermos esse conjunto de pessoas, entidades e valores, expressamos nossa crença nos princípios cristãos e agimos nos limites do direito à livre manifestação do pensamento, o qual está garantido a todos os brasileiros pela Constituição Federal.

Entendemos que o direito à vida é muito mais do um mero benefício social. Antes, cremos que a vida é uma dádiva de Deus e, desse modo, deve ser reconhecida e reverenciada por todos e promovida e protegida pelo Estado. Assim, não aceitamos a indicação no PNDH-3 da descriminalização do aborto no Brasil.

De igual modo, reconhecemos que a família requer a proteção e o amparo estatais e os benefícios disponibilizados por programas e ações do Governo. Acreditamos que o enfraquecimento do núcleo familiar mediante a relativização acerca do casamento, por exemplo, enfraquece toda a sociedade e, conseqüentemente, ameaça a segurança e continuidade do Estado. Desse modo, entre outras propostas do PNDH-3, não concordamos com aquela que visa a promoção dos profissionais do sexo por sermos favoráveis à valorização da mulher e por defendermos a dignidade da pessoa humana. Não concordamos também com a proposta apresentada no PNDH-3 que tem como objetivo a desconstrução da heteronormatividade.


Entendemos que o tema da diversidade sexual, tal como está proposto no PNDH-3, encontra-se fundamentado em mitos e preconceitos. Afinal, estamos cientes de que nenhuma pesquisa científica jamais demonstrou a origem genética da atração pelo mesmo sexo ou o caráter imutável da orientação sexual. Ao contrário disso, sabemos que para a Ciência não há distinção biológica entre os indivíduos que sentem atração pelo mesmo sexo e aqueles que se sentem atraídos exclusivamente pelo sexo oposto. Além disso, há muito tempo encontram-se nas igrejas evangélicas pessoas que abandonaram o comportamento homossexual e vivem relacionamentos duradouros, saudáveis e felizes com pessoas do sexo oposto. Diante disso, defendemos que é dever do Estado o reconhecimento da possibilidade de mudança de orientação sexual, disponibilizando-se meios efetivos para que os indivíduos que nela tenham interesse possam realizá-la. Assim, somos contrários às proposições do PNDH-3 no que se refere à diversidade sexual até que os fatos nos quais acreditamos sobre a atração pelo mesmo sexo e a possibilidade de mudança da orientação sexual sejam formalmente reconhecidos pelo Estado e amplamente divulgados à sociedade brasileira.

Reconhecemos a relevância dos povos tradicionais na formação da sociedade brasileira e defendemos o direito desses povos viverem conforme os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e os direitos humanos lá consagrados. Defendemos o respeito à cultura e às tradições dos diversos povos que vivem em solo brasileiro desde que não atentem contra a vida. Deste modo entendemos que o PNDH-3 é omisso quanto à proteção da vida de crianças indígenas que em algumas aldeias ainda são sacrificadas por motivações culturais quando nascem com deficiência, gêmeas, quando são geradas por mães solteiras ou viúvas, ou quando são consideradas “amaldiçoadas, fato já reconhecido e confessado pelos órgãos governamentais que desenvolvem as políticas indígenistas neste país.

Sabemos que um governo verdadeiramente democrático não estabelece nem promove a ingerência estatal sobre igrejas nem concede privilégios a cultos de natureza específica em detrimento de outras manifestações religiosas da coletividade. Nesse mesmo sentido, entendemos que a liberdade de imprensa seja fundamental para a construção e manutenção da democracia. Assim, rejeitamos o desenvolvimento de mecanismos que restrinjam ou controlem as atividades específicas das igrejas e movimentos cristãos e recusamos a implementação de qualquer tipo de controle da mídia que vise censurá-la.

Diante de tudo isso, entendemos que o PNDH-3 deva ser analisado ampla e cuidadosamente pelos diversos seguimentos que compõe a sociedade brasileira para que possamos verificar em que medida esse programa verdadeiramente contribui para a promoção da defesa dos direitos humanos no Brasil. Além disso, entendemos também que as igrejas evangélicas devam participar da formulação e implementação das políticas públicas no âmbito federal que visem a promover os direitos humanos, haja vista que essas instituições estão presentes em todo o território nacional e congregam dezenas de milhares de cidadãos brasileiros de todas as raças, culturas e níveis sociais.



Brasília, 24 de março de 2008.