Receba as postagens deste blog

7.5.11

Para procurador do RS, Constituição só reconhece união ‘entre homem e mulher’

http://www.comshalom.org/blog/carmadelio/23714-para-procurador-do-rs-constituicao-so-reconhece-uniao-entre-homem-e-mulher

* Para procurador do RS, Constituição só reconhece união ‘entre homem e mulher’



Crítico do ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal (STF), Lenio Streck, procurador de Justiça do Rio Grande do Sul, afirma que a decisão sobre as uniões homoafetivas cabe ao Congresso. Diz, ainda, que a Constituição só reconhece a união estável entre “o homem e a mulher”. Mudar isso via judicial seria criar uma “Constituição do B”.


O sr. considera que o STF deveria decidir essa questão?


Isso não é matéria para jurisdição. Isso é o espaço para discussão do Legislador, como se fez na Espanha e em Portugal. Lá esse assunto foi discutido pelo Parlamento. O Judiciário nesse ponto não pode se substituir ao Legislador. Se o Congresso aprovasse uma emenda constitucional ou um projeto de lei mudando o Código Civil, bingo! Assim se fez em Portugal, assim se fez na Espanha. Por que o Brasil é o único país que tem que recorrer à jurisdição Constitucional? Não queremos discutir as coisas na Democracia?

Pela divisão do Congresso, jamais se aprovará uma lei nesse sentido. O que fazer?

Esse é o risco da democracia. Não é proibido mudar a Constituição, mas é preciso fazer. É a sociedade que tem que decidir. Não se corrige a Constituição com argumentos morais, por mais que eu ache a causa justa, justíssima.

Na falta de uma regra, o STF pode decidir?

A Constituição estabelece uma limitação, ela fala em homem e mulher. Esse é um limite semântico da Constituição. Se admitirmos que o Judiciário passe por esses limites, estaremos admitindo um terceiro turno do processo Constituinte, isto é, aquilo que o Legislador não aprovou, acaba sendo feito pelo Judiciário. Estaremos dizendo que é possível fazer uma Constituição do B.

O STF não tem que atuar para proteger essa minoria?

O STF atua quando há espaço de atuação, quando diz que uma lei é inconstitucional, quando diz que há uma lacuna na lei, há uma omissão. Neste caso, não se pode dizer que a Constituição é inconstitucional. É duro isso, mas é o preço da Democracia. O Judiciário não está autorizado a preencher uma lacuna que não existe. A Constituição estabeleceu seus limites ao dizer que a união é entre homem e mulher. Todo mundo sabe o que é um homem, todo mundo sabe o que é uma mulher.

Estadão

Nenhum comentário:

Postar um comentário